DELIBERAÇÃO CBH-PARDO 169, DE 22 DE JUNHO DE 2012.

Indica Prioridade de Investimento ao FEHIDRO referente ao orçamento 2012 e dá outras providências.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que se torna necessário melhorar as condições de infraestrutura da Secretaria Executiva e das Câmaras Técnicas do CBH-PARDO para que as suas atribuições não venham a ser comprometidas e possam ser melhoradas;

Considerando as demandas do CBH-PARDO com relação à cobrança pelo uso dos recursos hídricos, tais como levantamento de informações, reuniões setoriais e institucionais, palestras e seminário de divulgação e discussão.

Delibera:

Artigo 1º - Fica indicado para recebimento dos recursos do FEHIDRO nas condições propostas, o tomador e respectivo empreendimento, discriminado conforme o tomador (T), o empreendimento (E), o valor global do empreendimento (VG), a contrapartida oferecida (C) e os recursos do FEHIDRO do orçamento de 2012, na modalidade de fundo perdido (FP):

- Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE (T); Otimização da Gestão de Recursos Hídricos na UGRHI 04, Adequação da Infraestrutura da Secretaria Executiva e das Câmaras Técnicas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo (E); R$ 100.000,00 (VG); R$ 0 (C) e R$ 100.000,00 (FP).

Artigo 2º - Fica estabelecido que a não apresentação de quaisquer documentos solicitados, sejam eles de ordem técnica ou financeira, dentro dos prazos estabelecidos, implica em considerar automaticamente excluído o contemplado.

Artigo 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-Pardo, devendo ser publicada no D.O.E.

Ribeirão Preto, 22 de junho de 2012.

João Carlos de Oliveira	Carlos Eduardo Nascimento Alencastre
Presidente	Secretário Executivo

Paulo Finotti	Marco Antonio Sanchez Artuzo
Vice-Presidente	Coordenador de Câmaras Técnicas

Renato Crivelenti

Secretário Executivo Adjunto